Por que o TSE não liberou a internet para campanhas políticas?

Na terça-feira, dia 2 de setembro, o ministro Joaquim Barbosa, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o mandado de segurança impetrado pelo iG visando liberar, para a internet, a comercialização de espaço publicitário relacionado às propagandas eleitorais, a emissão de opiniões favoráveis ou desfavoráveis sobre os candidatos e seus partidos e a possibilidade de manter blogs partidários, inclusive de candidatos - leia aqui o resumo do impasse.

Ainda quero entender porque o iG tomou, sozinho, a frente dessa disputa legal, quando existem outros players de grande calibre, empresas e também partidos políticos e indivíduos, que poderiam ter engrossado as fileiras de combate, tornando essa ação mais representativa de um setor da sociedade. E também tive dificuldade para decodificar onde as perspectivas do iG e do TSE não coincidiam, se a lei está claramente equivocada ao igualar internet a rádio e tevê visto que a internet não é uma concessão pública.

Pedi ajuda a advogados especialistas em direito digital, mas, depois de uma intensa troca de emails, chegamos a um impasse. Eles não aceitavam que eu traduzisse as respostas deles para o português comum, mesmo incluindo no texto o link para o conteúdo integral das respostas. O que está publicado neste post, portanto, é apenas o que eu - um cidadão sem familiaridade com o assunto - compreendi da história.

Quem souber mais e quiser completar ou corrigir alguma informação, mande ver pela área de comentários. E aproveito para agradecer o amigo Marcelo Vitorino, bacharel em Direito, que me ajudou a decodificar o juridiquês e com quem eu debati sobre o assunto.

Perspectiva 1: Caminho incorreto

O Juiz não avaliou o argumento dos advogados do iG, mas o encaminhamento. Posto de uma maneira simples, mandado de segurança pede ao juiz que verifique em uma situação específica se o direito de alguém está sendo prejudicado ilegalmente ou por abuso de poder. Já o caminho para se questionar uma lei, que tem caráter abstrato, é por meio de uma ação de inconstitucionalidade ou um Projeto de Lei.

Seguindo esse raciocínio, os representantes do iG deveriam ter usado o mandado de segurança para reclamar de como a empresa estaria sendo prejudicada pela lei eleitoral. Isso seria um caso específico. Ao invés disso, o portal teria se colocado na posição de porta-voz da internet brasileira ao pedir que a Resolução deixasse de valer para todos.

A solução adequada, segundo essa visão, seria impetrar o mandado para ter a autorização de não obedecer a lei e, enquanto isso, mover uma ação de inconstitucionalidade, que leva muito mais tempo para tramitar. Ao mesmo tempo, caso o julgamento fosse favorável, isso abriria precedente para que outras empresas ou indivíduos seguissem o mesmo caminho para ter os mesmos direitos, o que reforçaria a pressão sobre o Legislativo para atuar favoravelmente ao pedido de mudança.

Perspectiva 2: O que é certo, é certo

Outra interpretação possível ao mesmo caso é que a Resolução em questão completaria a suposta falta de especificidade da lei. Ao estabelecer a Resolução para preencher uma suposta lacuna da lei, o TSE teria ido além de sua responsabilidade, que é julgar e interpretar, para "inovar no universo jurídico", tarefa que não lhe compete, mas ao Legislativo.

Seguindo esse raciocínio, a Resolução em questão pertence à categoria de leis de efeitos concretos - ela têm efeito específico na medida em que desrespeita especificamente a liberdade constitucional de expressão.

E ainda que o juiz considerasse que o mandado de segurança não fosse o caminho correto para o caso, o mandado poderia ser considerado apenas como argumento para mostrar que existe a inconstitucionalidade, que a lei prejudica a sociedade. E mesmo não acatando o mandado, o juiz poderia ter alterado o que estava sendo pedido por aquilo ser coerente e justo e estar dentro do escopo do que ele pode fazer.




Comments

Não me espanta te negaram qqer pedido sabe,peço ajuda ha 8 anos aos especialistas em direito igital para pegar uma causa e procesar um provedor e uma mulher sem escrupulos e apos troca d emails e me expor completamente explicando o caso ,tds que ja estao muito ricos ,me enviam a resposta de que so trabalham 'com empresa' inclusive um destes superstars ficou c o processo 3 meses e no final disse que ia viajar (mas no fundo era amiguinho do reu),um provedor famoso,outro estrela disse que nao podia me atender pq eu era pobre e eu nao tinha como paga-lo e um outro ja me pediu grana adiantado sem nem olhar o processo.Yes, nós temos banan'as!.

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